Lei nº 12.527/2011 · CF art. 163-A · ADPF 854
Para onde vai cada emenda parlamentar de Município do Recife
Acompanhe, fiscalize e baixe os dados das emendas indicadas pelos parlamentares ao município. Cada repasse aqui é registrado direto pelo setor responsável, sem intermediário, e atualizado em até 24 horas.
Exercício 2026 · resumo
- Emendas registradas
- 12
- no exercício corrente
- Total indicado
- R$ 14.290.000,00
- recursos destinados ao município
- Total pago
- R$ 1.505.000,00
- já repassados ao beneficiário
- Taxa de execução
- 10.5%
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Top 5 emendas com maior volume já pago. Clique para ver detalhes.
Em análise / PlanejamentoVer todas →
Emendas recém-cadastradas, aguardando início da execução.
Pendências publicadasVer atestado completo →
Pontos de não-conformidade identificados automaticamente pela Resolução TC-PE 302/2025 — visíveis ao cidadão por transparência ativa.
- Plano de ação Res. 302 Art. 10 não enviado (prazo venceu 16/01/2026)A Resolução TCE-PE 302/2025 Art. 10 exigiu envio de plano de ação detalhado via sistema RemessaTCEPE-Formulários até 16/01/2026. O município está em atraso. Acesse /configuracoes/plano-acao-art10 (em construção F4).
- Emenda 20260003 sem plano de trabalho publicadoRes. TCE-PE 302/2025 Art. 5º §5º condiciona a liberação financeira de transferências à publicação prévia do plano de trabalho. Ausência caracteriza impedimento técnico (§6º).
- Emenda 20260005 sem plano de trabalho publicadoRes. TCE-PE 302/2025 Art. 5º §5º condiciona a liberação financeira de transferências à publicação prévia do plano de trabalho. Ausência caracteriza impedimento técnico (§6º).
Entenda melhor
Como funciona uma emenda
Da indicação parlamentar ao pagamento final, em linguagem clara.
Dicionário do portal
"RP-08", "função orçamentária", "empenho" — explicados sem jargão.
Perguntas frequentes
Como denunciar, posso usar os dados, quem fiscaliza…
Falar com a ouvidoria
Pedido de informação (LAI) ou denúncia — resposta em 20 dias úteis.
Dados atualizados em até 24h após registro no sistema · Sem coleta de dados pessoais · API de dados abertos →