Perguntas frequentes

É a parte do orçamento federal que cada deputado, senador, bancada ou comissão destina a obras ou serviços específicos — por exemplo, a construção de uma UBS, a compra de equipamentos para uma escola, ou um repasse direto a uma OSC que atua na cidade. Cada emenda tem um número oficial, um autor (parlamentar) e um beneficiário (quem recebe o dinheiro).

De dentro do próprio município. Cada emenda é cadastrada pelo servidor responsável, e cada movimentação (empenho, liquidação, pagamento) sai diretamente do sistema contábil. Também cruzamos automaticamente com fontes federais públicas: o PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas, para contratos administrativos) e o Transfere.gov (para a parte de transferências federais). Não há intermediário.

Porque a partir da Lei Complementar 210/2024 muitas emendas individuais são repassadas diretamente do governo federal ao município por transferência especial — comumente chamada de "Pix das emendas" ou RP-08. O município recebe o valor numa conta específica e executa sem precisar de convênio formal, mas continua obrigado a publicar a finalidade e o beneficiário.

Sim, livremente. Os dados aqui são públicos por lei (Lei 12.527/2011, art. 8º §3º) e disponibilizados também em formato estruturado pela nossa API de Dados Abertos. Você pode baixar tudo em CSV ou XLSX pelos links do rodapé, ou consumir via API (rate-limit de 1000 requisições por dia por IP). Não é necessário cadastro nem autorização prévia.

O CNPJ completo é formalmente público, mas mascaramos parte dos dígitos (formato 12.345.xxx/xxxx-90) para reduzir o risco de uso indevido por robôs de scraping — é uma boa prática que conversa com a LGPD. Quem precisar do CNPJ completo pode acessá-lo pela API.

Use o canal de ouvidoria deste portal — sua mensagem chega ao responsável pela governança da unidade de transparência de Município do Recife. Para denúncias formais, você também pode procurar:

• Ministério Público do Estado
• Controladoria-Geral da União (CGU)
• Tribunal de Contas competente (Estado ou União)
• Polícia Federal, em casos de suspeita de fraude

Em primeiro lugar, o Tribunal de Contas do Estado (no nosso caso, TCE-PE), que recebe remessas periódicas com a prestação de contas detalhada. Em segundo, o Ministério Público e aControladoria. Em terceiro, o cidadão — por isso este portal existe.

Significa que o sistema bloqueou tecnicamente a execução porque algum requisito legal não foi cumprido. Os motivos mais comuns são: ausência de plano de trabalho publicado (para emendas não-Pix), conta bancária não oficial declarada, ou falta do ato aprovador (LC 210/2024 art. 5º §1º inciso II). O município precisa resolver a pendência antes de poder empenhar o dinheiro. A trava é técnica, não apenas um alerta.

A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011 art. 11) garante resposta em até 20 dias úteis, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Se você não receber resposta nesse prazo ou achar a resposta insuficiente, pode recorrer formalmente — instruções vêm junto com a resposta.

Significa que este município ainda está em fase de implantação do SISEP, e os dados que você vê aqui são exemplos de uso — não os dados reais. O aviso desaparece automaticamente assim que o município começa a operar com dados verdadeiros. Sem o aviso, qualquer dado mostrado é oficial.

Internamente, sim — o SISEP mantém uma trilha de auditoria encadeada e imutável (assinada com SHA-256) de todas as edições. No portal público mostramos as datas-chave (cadastro, aprovação, empenho, etc) sem identificar individualmente os servidores responsáveis — por padrão de proteção dos servidores e por princípio da finalidade. O TCE e o MP têm acesso direto à trilha completa via remessa.

Por enquanto, este portal mostra apenas Município do Recife. O SISEP é multi-tenant — cada município que adota o sistema tem o seu próprio portal acessível pelo subdomínio dele. Comparações entre municípios são possíveis via dados federais (Transfere.gov, PNCP).