Portal · Sobre o SISEP

Por que este portal existe

O Sistema Integrado de Conformidade de Emendas Parlamentares (SISEP) é a ferramenta que Município do Recife usa para registrar, executar e prestar contas de cada emenda parlamentar recebida — do momento em que o município passa a conhecer o recurso até o pagamento final ao beneficiário e a remessa ao Tribunal de Contas.

Tudo o que você vê aqui no Portal é resultado direto desse registro. Não há intermediário entre o lançamento contábil do município e a página pública.

O ciclo de uma emenda parlamentar

Indicação parlamentar. Um deputado ou senador destina uma parte do orçamento que cabe a ele a uma obra, serviço ou repasse específico do município.
Cadastro local. O município registra a emenda no SISEP com identificação do parlamentar, do beneficiário, do objeto e do valor.
Plano de trabalho. Para emendas que não são repasse direto via Pix, o município publica um plano detalhando como o dinheiro será gasto (cronograma, responsáveis, metas).
Empenho. O município reserva oficialmente o dinheiro no orçamento.
Liquidação. O município confirma que recebeu o produto ou serviço contratado.
Pagamento. O dinheiro é efetivamente repassado ao beneficiário.
Prestação de contas. O município envia ao Tribunal de Contas (TCE) a comprovação completa, com assinatura digital ICP-Brasil.

O que a lei exige

A publicação destes dados não é uma escolha do município — é uma obrigação legal. O SISEP foi construído para cumprir, ao mesmo tempo:

ADPF 854 — Supremo Tribunal Federal. Determina rastreabilidade integral das emendas. Cada repasse precisa estar identificado por parlamentar autor, beneficiário e finalidade — sem intermediação.

Lei Complementar nº 210/2024. Define como a execução das emendas é registrada e prestada aos órgãos de controle. Inclui prazos para cada etapa.

Lei nº 14.133/2021 (Lei das Licitações). Quando a emenda gera um contrato, o vínculo entre o contrato e a emenda fica registrado no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).

Resolução TC-PE nº 302/2025. Para municípios pernambucanos, define o formato das remessas ao TCE-PE, os bloqueios técnicos quando há irregularidade (impedimento Art. 5º §6º) e o plano de ação obrigatório do Art. 10.

Lei nº 12.527/2011 (LAI) + Decreto nº 8.777/2016. Tudo o que está neste portal está também disponível como dado aberto em formato estruturado (JSON, CSV, XLSX), pela nossa API pública.

Como o cidadão pode usar

Acompanhar uma emenda específica. Use a busca para encontrar pelo número, pelo nome do parlamentar ou pelo beneficiário.
Ver o ritmo de execução. No painel de cada emenda há uma linha do tempo mostrando empenhos, liquidações e pagamentos com datas e valores.
Baixar planilhas para análise. Pelo menu rodapé "Dados abertos" você baixa CSV, XLSX ou consome a API.
Pedir esclarecimento ou denunciar. Use o canal de ouvidoria (Lei de Acesso à Informação, prazo de resposta de 20 dias úteis).

Termos técnicos que aparecem por aqui

Algumas palavras são herdadas da legislação e podem soar estranhas a quem não trabalha no setor público. Mantemos um glossário aberto com a tradução em linguagem cotidiana.